O Parlamento dos Açores aprovou por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo Regional apresentado pelo PSD/CDS-PP/PPM que reforça os direitos dos membros das associações de pais e respetivas federações, criando melhores condições para o exercício das suas funções de representação junto das comunidades educativas.
O diploma estabelece um regime próprio de apoio, dispensa e proteção laboral para os representantes das associações e federações de pais e encarregados de educação, reconhecendo a importância do seu contributo para o sistema educativo regional.
Segundo o deputado do PSD/Açores Joaquim Machado, a iniciativa resulta da convicção de que “a participação das famílias é fundamental para a melhoria da qualidade do ensino, para o reforço da proximidade entre as escolas e as comunidades e para a definição de políticas públicas mais eficazes”.
O parlamentar social-democrata salientou que, embora a legislação nacional reconheça o papel das associações de pais, “persistem obstáculos que dificultam, na prática, o exercício das funções associativas na Região”, justificando a necessidade de um regime adaptado à realidade açoriana.
Entre as principais medidas aprovadas, destaca-se a atribuição de um crédito de dias remunerado para participação em reuniões de órgãos escolares, conselhos municipais de educação e comissões de proteção de crianças e jovens, permitindo uma participação mais ativa e efetiva dos representantes parentais.
A proposta assegura igualmente a justificação de faltas e o reconhecimento dessas ausências como tempo de serviço efetivo, salvaguardando os direitos laborais dos membros das associações e federações de pais e encarregados de educação.
O diploma prevê ainda que o Governo Regional possa conceder apoio logístico e financeiro a estas estruturas, designadamente para deslocações interilhas e para a realização de iniciativas de âmbito regional reconhecidas como de interesse público.
Para Joaquim Machado, esta aprovação representa “um passo decisivo no reforço do envolvimento parental no sistema educativo açoriano”, ao reconhecer formalmente o interesse público da atividade desenvolvida pelas associações de pais e ao criar condições concretas para que “a voz das famílias tenha uma participação mais ativa e efetiva na construção das políticas educativas da Região”.
RL/PSD
