O Conselho do Governo, reunido no dia 14 de setembro de 2023, na cidade da Horta, aprovou a Resolução que cria um apoio extraordinário destinado a apoiar processos de aprendizagem e vida da comunidade educativa, com o objetivo de coadjuvar os alunos para os quais sejam mobilizadas medidas adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão, e que exijam particular atenção do docente.
O apoio extraordinário destina-se aos encarregados de educação ou a quem estes deleguem.
Os apoios objeto da presente Resolução, onde constam, designadamente, os objetivos, o tipo e o valor do apoio, os direitos e as obrigações das partes, as medidas de controlo e acompanhamento, bem como o regime sancionatório em caso de incumprimento serão regulamentados pela portaria da Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais.
Os encargos resultantes da presente Resolução são suportados pelo orçamento do respetivo fundo escolar até ao limite máximo de €410.000,00, para o ano de 2023.
GRA/RL