A Vice-presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP Açores, Graça Silveira, denunciou, esta quinta-feira, que o Governo Regional “se protege” nos ajustes diretos para reduzir os eventuais custos dos trabalhos a mais nas empreitadas de obras públicas na Região.
No âmbito do debate parlamentar sobre o novo regime jurídico dos contratos públicos no arquipélago, Graça Silveira desvalorizou assim a alteração proposta na legislação regional de reduzir os impactos orçamentais dos trabalhos a mais de 25 para 20% do custo total das obras públicas, porque “grande parte dos trabalhos a mais são pagos por ajuste direto, logo não são contabilizados como tal”.
“Uma das alterações propostas é reduzir os trabalhos a mais em obra de 25% para 20%. O Governo Regional afirma que está em condições de o fazer porque nas obras públicas dos Açores os trabalhos a mais em obra, rondam apenas os 5%. Os números atrás dos quais este Governo sistematicamente se protege, escondem uma realidade, de factos, que importa revelar. É que esses 5% resultam do simples facto de que grande parte dos trabalhos a mais serem pagos por ajuste direto, logo não serem contabilizados como tal”, denunciou.
A Deputada popular, salientando que “os principais problemas das nossas obras públicas não se resolvem por decreto”, considerou também “fundamental, reduzir ao máximo os erros e omissões, ainda em fase de projeto, uma vez que a grande maioria dos trabalhos a mais resulta, exatamente, de erros de cálculo ou de trabalhos que se encontram omissos no projeto e, portanto, pura e simplesmente, não são medidos e orçamentados”.
Graça Silveira, justificando a posição contrária do CDS à iniciativa legislativa do executivo socialista, denunciou ainda que o diploma “introduz especificidades regionais, bem ao estilo da via açoriana socialista, que permitem ao Governo Regional as engenharias financeiras a que nós assistimos frequentemente nas obras públicas regionais e que, além de prejudicarem os empresários do setor, em nada beneficiam a economia regional”.
Outra crítica dos democratas-cristãos prende-se com a frequente “falta de qualidade dos projetos” que se traduz, “por um lado, no descontrolo dos custos das obras e, por outro, não permite que o cálculo do preço base seja feito de forma rigorosa, pois a medição e orçamentação não é de todo realista”.
Neste sentido, o CDS-PP considerou “positiva” a obrigatoriedade imposta de revisão dos projetos de obras públicas regionais de maior complexidade, mas não sem advertir que “a revisão de projetos pode ir desde uma simples verificação da presença ou omissão de determinados elementos, até a uma verificação aprofundada, onde são questionados, inclusivamente, todos os critérios e pressupostos assumidos nos cálculos efectuados”, pelo que a não regulamentação das atribuições cometidas às entidades que procederam a esta revisão do projeto “dará lugar a situações perversas, como a de revisão do projeto custar ao Governo metade do que custou o próprio projeto, não sendo atribuída ao revisor qualquer responsabilidade, ao contrário do que é exigido ao projetista”.
Para além dos custos que lhe estão associados a revisão dos projetos, segundo a Deputada Graça Silveira, “não protege os direitos de autor dos projetistas e, muito menos, se garante a qualidade dos projetos de execução”, até porque “o projetista vai desenvolver um estudo-prévio, um anteprojeto e um projeto de execução, todos eles acompanhados duma estimativa orçamental, e o Governo aprova cada um deles para se passar à fase seguinte, só que depois, em sede de revisão, pode-se chegar à conclusão que, afinal, as soluções técnicas contidas no projeto são desadequadas, ou que é preciso fazer alterações que representam um aumento do preço da obra de 25%”.
Assim, e para além de outras objeções apresentadas, os populares entendem que “ao longo de todo o articulado deste Decreto Legislativo Regional introduz-se uma ambiguidade que não se compagina com a objectividade e rigor que se exige a um documento que pretende regular a contratação pública na Região”, bem como “não se criam os mecanismos legais que permitam evitar a falta de qualidade dos projetos, o que como todos nós sabemos traduz-se num aumento dos erros e omissões e, consequentemente, em derrapagem orçamental, e na impossibilidade de calcular de forma rigorosa e realista o preço base definido pelo Governo na abertura de concursos públicos”.
GI CDS-PP Açores/RL Açores