Foi aprovada no Parlamento dos Açores, na semana passada, a proposta de Decreto Legislativo Regional que vem substituir um diploma de 1999. Este diploma estabelece o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, com as necessárias adaptações.

A proposta altera a composição das juntas médicas, que até ao momento permitiam apenas que os clínicos do Serviço Regional de Saúde de uma determinada unidade de saúde de ilha integrassem as equipas, sobrecarregando o trabalho dos médicos dos Cuidados de Saúde Primários.

Mónica Seidi reconhece que o problema tem mais impacto nas ilhas Terceira, São Miguel e Faial, e pretende que esta situação de recrutamento excecional seja transitória, tal como foi no período pós-pandemia em que as listas de espera aumentaram exponencialmente.

O diploma prevê ainda que, para os casos de recursos hierárquicos, os mesmos sigam as regras que constam no código do procedimento administrativo, sendo dirigido ao órgão máximo da instituição, neste caso concreto o Presidente da respetiva Unidade de Saúde.

RL/GRA