A Comissão Eventual de Acompanhamento de Políticas de Ordenamento do Espaço Marítimo do parlamento açoriano quer alterar a polémica “Lei do Mar”, no sentido de atribuir competências às regiões autónomas na gestão partilhada das suas águas.
Em causa está a Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, criada ainda no tempo do Governo de Passos Coelho, que determina que compete ao Estado a gestão exclusiva das águas territoriais dos Açores e da Madeira, algo que os governos regionais entendem ser inconstitucional, por violar os estatutos político-administrativos das suas regiões autónomas.
Num parecer enviado à Assembleia da República, em setembro do ano passado (a propósito de uma outra alteração à lei, proposta pelo Governo de António Costa), o Governo Regional, presidido por José Manuel Bolieiro, alegava que o executivo açoriano não podia apenas ser consultado sobre as políticas marítimas e exigia que fosse cumprida a lei, que atribui aos dois arquipélagos competências de gestão partilhada das suas águas.
Também a Assembleia Legislativa dos Açores emitiu, na mesma ocasião, parecer desfavorável à “Lei do Mar”, por entender que o diploma “não respeita a autonomia regional”, além de pretender “esvaziar”, ainda mais, as competências das regiões autónomas.
O presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento das Políticas Marítimas espera também que haja um largo consenso entre os partidos com assento no parlamento açoriano em torno desta matéria.
