O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), Luís Garcia, defendeu hoje uma “revisão urgente” da Lei das Finanças Regionais, apelando a que essa revisão avance o quanto antes, “independentemente de instabilidades em outras geografias”.
“Precisamos de um novo modelo financeiro, atualizado, mais justo e alinhado com as exigências do presente e do futuro”, afirmou o Presidente da Assembleia no discurso que proferiu na Sessão Solene de Boas-Vindas ao Presidente da Assembleia da República, realizada hoje, na sede do Parlamento, na cidade da Horta.
Com uma última revisão em 2013 sob o contexto das restrições da Troika, o atual modelo financeiro entre a República e a Região “não reflete a verdadeira dimensão dos desafios que enfrentamos”, sublinhou o Presidente do Parlamento açoriano, referindo-se sobretudo a áreas como a Educação, a Saúde e as Acessibilidades, reiterando que “a Autonomia não desresponsabiliza ninguém, muito menos o Estado”, que deve garantir à Região os recursos necessários para não comprometer “o bem-estar dos portugueses que aqui vivem e a sustentabilidade das finanças púbicas”.
Para além da revisão da Lei das Finanças Regionais, o Presidente Luís Garcia lamentou que a gestão do Mar seja “o principal contencioso entre a República e a Região” e que tem levado a que o Estado “legisle desrespeitando o princípio de “gestão partilhada”, instituído no nosso Estatuto”, defendendo que, após várias tentativas sem sucesso para resolver este diferendo, “a melhor forma de o fazer é através de uma Revisão Constitucional”.
A esse propósito, o Presidente da Assembleia Legislativa considerou que a aprovação no Parlamento Regional, em 2023, de uma resolução recomendando a moratória contra a mineração do mar profundo e, em 2024, das áreas marinhas protegidas, aliadas ao conhecimento científico da Universidade dos Açores, “deviam dissipar quaisquer dúvidas sobre a vantagem nacional em proporcionar aos Açores um papel mais ativo na gestão e ordenamento do espaço marítimo”.
RL/ALRAA