O Grupo Parlamentar do CDS-PP Açores protestou, esta quarta-feira, pela forma “displicente como o Governo Regional encara a falta de certificação de um serviço por si diretamente tutelado e que, exatamente por não estar certificado, pode colocar em cima da mesa problemas de diversa índole aos produtores agrícolas açorianos”, referindo-se aos laboratórios do SERCLA – Serviços Oficiais de classificação do leite cru.

Graça Silveira, Vice-presidente da bancada parlamentar popular, reconhece “a qualidade e as competências dos técnicos e funcionários do SERCLA”, mas lamenta que “os laboratórios não sejam certificados”, apontando como consequência disso que “os resultados das análises feitas ao leite que é produzido nos Açores (e que representa cerca de 30% do total do leite produzido por Portugal) não têm qualquer valor legal, ou seja, não podem ser utilizadas em nenhum processo contencioso entre produtor e indústria e/ou sempre que se verifique alguma suspeita relacionada com questões de saúde pública”. “Isto não é uma crítica; isto é uma constatação factual”, afirmou, salientando a importância de que “só um laboratório acreditado tem a competência para a realização de análises cujos resultados são comparáveis aos realizados por outros laboratórios igualmente acreditados, sendo que o resultado analítico emitido por um laboratório acreditado é o único válido noutro país que adopte o mesmo Sistema da Qualidade, o que constitui a base para a sua aceitação mútua entre Estados, contribuindo para a eliminação de eventuais barreiras técnicas ao comércio”. Além do mais, prosseguiu, “a existência de laboratórios acreditados numa região predominantemente agrícola, transmite aos mercados uma confiança acrescida, pois significa que a qualidade da produção é assegurada segundo princípios e práticas”.

Para os democratas-cristãos açorianos “a crise que se vive no setor agrícola regional, com o fim do regime da quota leiteira, só poderá ser ultrapassada caso a Região se consiga impor nos mercados como produtora de um leite de excelente qualidade, sendo, por isso, um imperativo que os resultados das análises realizadas ao leite açoriano, sejam reconhecidas internacionalmente”.

Graça Silveira criticou ainda o executivo socialista por “nunca negar as evidências”, assumindo publicamente que “nos Açores, apesar da existência de serviços oficiais destinados à realização de análises de classificação da qualidade do leite produzido, os mesmos não se encontram certificados e que, mais uma vez e em última instância, quem pode sair seriamente prejudicado são os produtores que atravessam um dos piores momentos das últimas décadas”.

Recorde-se que o SERCLA exerce todas as atividades relacionadas com a classificação do leite cru, assim como as bonificações ou penalizações (grelha de classificação) daí resultantes, sendo que o pagamento do leite ao produtor é feito com base no sistema de pontuação, que é calculado com base nos resultados das análises e, consequentemente, destas análises dependem, em larga medida, os rendimentos dos produtores.

Pela falta de certificação o CDS-PP propôs que a Assembleia Legislativa da Região aprovasse um Voto de Protesto “pela forma displicente como o Governo dos Açores encara a falta de certificação de um serviço por si diretamente tutelado e que, exatamente por não estar certificado, pode colocar em cima da mesa problemas de diversa índole aos produtores agrícolas açorianos”. O Protesto foi chumbado pela maioria socialista, tendo todos os partidos da oposição votado favoravelmente.

GI CDS-PP Açores/RL Açores