O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP Açores, Artur Lima, afirmou, esta terça-feira, que o seu Partido votará “convictamente contra” a proposta de Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região porque “o CDS discorda da decisão do Tribunal Constitucional de repor as subvenções vitalícias a antigos políticos, discorda da existência de subvenções vitalícias em democracia e discorda do regime especialíssimo de aposentação dos juízes do Tribunal Constitucional”.

Artur Lima frisou que o CDS não tem nada a opor ao ato administrativo que a Mesa da Assembleia Legislativa da Região teve que fazer, nomeadamente porque estão em causa reposições de alguns direitos salariais aos funcionários do Parlamento Regional, mas “votamos convictamente contra e sem medos porque assumimos um princípio de justiça”.

“Em 2012, o CDS manifestou-se contra as subvenções. Hoje mantemos a mesma posição. Há sobretudo uma injustiça do Tribunal Constitucional (TC), quando determina que as subvenções têm que ser pagas com retroactivos. Mas ainda estamos em clima de austeridade no País. E o TC não determinou pagar com retroactivos os ordenados e os subsídios de natal dos funcionários públicos deste País. Estranha doutrina do TC”, afirmou.

“Há dez anos que os funcionários públicos têm as suas carreiras congeladas, não têm a reposição salarial a 100%, continuam a receber o subsídio de natal por duodécimos, não têm os seus vencimentos repostos aos níveis anteriores, pagam uma sobretaxa de IRS… E agora vamos devolver subvenções a anteriores titulares de cargos políticos? Nós não concordamos! Há-de se pagar quando houver justiça para todos. Quando se repuserem todos os direitos de todos os trabalhadores então que se cumpra com aquilo que os juízes do Tribunal Constitucional mandaram”, acrescentou.

O Líder Parlamentar do CDS-PP Açores lembrou ainda que “quem primeiro cortou estas subvenções foi José Sócrates”, criticando, por isso, a posição dos socialistas açorianos que agora são a favor da reposição das subvenções. Portanto, disse Artur Lima, “justiça é justiça, quando existe é para todos”.

“As injustiças devem ser corrigidas. Nós somos convictamente contra porque 1,7 milhões de euros para pagar subvenções é muito dinheiro. Somos contra! Enquanto não tivermos reposto todos os direitos de todos os trabalhadores, nós consideramos isto uma injustiça”, insistiu.

“O CDS é contra a existência de subvenções vitalícias e é contra o regime especialíssimo de aposentações dos juízes do Tribunal Constitucional que, ao fim de nove anos de trabalho, vão para casa com uma reforma choruda”, terminou.

A posição manifestada pelo CDS foi controversa, mas para os democratas-cristãos açorianos trata-se de uma questão de justiça.

GI CDS-PP Açores/RL Açores