
Reunido em Conselho do Governo, o Executivo Regional aprovou o Decreto Regulamentar Regional de execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024.
O chumbo, em novembro de 2023, das propostas de Plano e Orçamento da Regional para o ano de 2024 apresentadas pelo XIII Governo dos Açores, levou à dissolução do Parlamento e posterior convocação de eleições na Região.
Esta situação levou a Região a ficar dependente de um regime transitório de execução orçamental duodecimal, tendo por base o orçamento de 2023, até à aprovação de novo orçamento, dificultando a execução das despesas, nomeadamente, as relacionadas com os investimentos comparticipados por fundos da UE, especialmente ao nível do PRR.
Com a clarificação política decorrente das eleições de 4 de fevereiro de 2024, o XIV Governo dos Açores, que tomou posse a 4 de março de 2024, auscultou os partidos, parceiros sociais e conselhos de ilha e apresentou ao Parlamento Regional, em tempo recorde – menos de 60 dias, uma nova proposta de Plano e Orçamento Regional para o ano de 2024 bem como as Orientações de Médio Prazo 2024-2028.
Após a aprovação destes documentos orçamentais a 24 de maio de 2024 e posterior publicação, a 24 de junho, pelo Senhor Representante da República, o XIV Governo dos Açores aprova, em apenas dois dias, para que não se permitam mais atrasos na entrada em vigor dos documentos, o DRR de execução o orçamento regional, que retira a Região do regime duodecimal, que se manteve durante cerca de seis meses.
O Governo Regional fica agora com apenas metade do ano para cumprir com os seus compromissos perante os açorianos e poder executar todas as medidas que estão contempladas no ORAA de 2024.
Segundo Duarte Freitas, que falava na apresentação das conclusões da reunião do Conselho e Governo, apenas agora será possível avançar com as medidas relacionadas com os funcionários públicos, de onde se destaca, a redução do tempo de progressão nas respetivas carreiras e os aumentos previstos para a remuneração complementar.
Também apenas agora se poderá dar início ao incremento dos apoios sociais previstos no DLR que aprovou o ORAA de 2024, dos quais de destaca o aumento no complemento regional de pensões, principalmente, ao nível das pensões mais baixas, adiantou o governante.
Com a entrada em vigor deste DRR, o Conselho do Governo deliberou que todos os departamentos regionais deverão dar prevalência aos investimentos comparticipados por fundos da UE, especialmente, os relacionados com o PRR.
RL/GRA