O deputado do PSD/Açores na Assembleia da República, Paulo Moniz, defendeu que a revisão da Lei de Finanças Locais deve pautar-se “pela justa repartição de recursos, considerar especificidades em autarquias arquipelágicas e corrigir desigualdades”.
A sua intervenção foi motivada por uma proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o Município do Corvo “e, consequentemente, sobre a Lei de Finanças Locais”, frisando o social-democrata que o Estado “se rege pelos princípios da subsidiariedade e da autonomia das autarquias, consagrados na Constituição da República Portuguesa”.
“O atual regime das finanças locais está desfasado da realidade do poder local e não contribui hoje para o adequado financiamento do poder local, também nos Açores. Deve sim, na repartição de recursos públicos, ser tida em conta a natureza específica das várias autarquias, a sua condição arquipelágica, garantindo-lhes a suficiência de meios e recursos”, considerou igualmente Paulo Moniz.
Para quem “os autarcas, todos eles, são a primeira face do Estado, do maior ao menor município, da maior à menor freguesia. E são, de facto, parceiros de desenvolvimento”, pelo que “temos de estar ao seu lado, a começar pelo próprio Estado, seguido por nós, aqui e em todas as nossas comunidades”.
O deputado do PSD/Açores frisou ainda que o Parlamento regional constituiu um grupo de trabalho “do qual resultou uma pronúncia por iniciativa própria, cuja resolução foi subscrita por vários grupos parlamentares e aprovada com largo consenso pelos vários Grupos Parlamentares”.
Essa pronúncia, enviada com bastante antecedência para o Governo da República e para a Assembleia da República, “elenca fidedignamente as propostas que os autarcas dos Açores anseiam ver vertidas na nova da Lei de Finanças Locais, que será agora trabalhada pelo recente grupo de trabalho que o Governo [da República] criou”, concluiu Paulo Moniz.
RL/PSD
