Reunido em Conselho de Governo, o executivo regional aprovou o Decreto Regulamentar Regional que regulamenta o Decreto Legislativo Regional que adapta à Região o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
Segundo o Governo dos Açores, o diploma visa dotar a Administração Pública Regional, as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários e os próprios Bombeiros dos Açores dos mecanismos legais, administrativos e financeiros necessários para garantir o acesso célere, transparente e equitativo aos apoios nas áreas da educação, saúde mental e valorização do serviço operacional prestado pelos Bombeiros Voluntários dos Açores.
Entre as principais medidas regulamentadas, destacam-se o reembolso de despesas com centros de atividades de tempos livres, o apoio extraordinário anual pela atividade operacional e a implementação de um programa de apoio psicológico, em parceria com as unidades de saúde de ilha e o Instituto da Segurança Social dos Açores.
Na mesma reunião, o executivo aprovou a Resolução que altera o regulamento para atribuição dos imóveis da Região, em regime de arrendamento com opção de compra, para habitação permanente dos candidatos e respetivos agregados familiares.
Considerando a necessidade de apoiar a classe média, jovens e famílias monoparentais no acesso à habitação a preços compatíveis com os seus rendimentos, reforça-se o destaque dado ao rendimento mensal bruto dos candidatos e respetiva taxa de esforço.
Considerando o desígnio de o Governo dos Açores promover condições de habitabilidade adequadas à composição dos agregados familiares, bem como acautelar situações de sobrelotação e sublotação, garantido assim uma maior eficácia na atribuição de uma habitação acessível.
RL/GRA
