O parlamento açoriano aprovou hoje por unanimidade um projeto de resolução do PSD/Açores que exige ao Governo da República a inscrição no Orçamento do Estado para 2018 (OE 2018) das verbas necessárias para as cadeias de Ponta Delgada e da Horta, bem como para a criação de um Centro Tutelar Educativo na Região.
No final da votação, Luís Maurício, deputado do PSD/Açores, congratulou-se com a aprovação da iniciativa e fez votos para que a mesma “leve à concretização efetiva do que é exigido”.
No projeto de resolução, são exigidas ao Governo da República no OE 2018 as verbas necessárias para o arranque efetivo da construção do novo estabelecimento prisional em São Miguel, um equipamento que deve ser considerado uma absoluta prioridade e que deve possuir a dimensão adequada para acolher a população prisional existente e os recuos açorianos transferidos para o continente.
Durante o debate que antecedeu a votação, Luís Maurício salientou as condições “absolutamente degradantes e desumanas” da cadeia de Ponta Delgada, bem como os “repetidos alertas para a necessidade de uma solução urgente”.
O deputado social-democrata açoriano registou ainda que o executivo regional, apesar de ter cedido o terreno para a construção da nova cadeia, desconhece o plano funcional bem como a capacidade do futuro estabelecimento prisional de São Miguel.
“Qual o plano funcional do Governo para o novo estabelecimento prisional? Foi ou não constituído um grupo de trabalho para definir este plano funcional? Algum membro do Governo integrou esse grupo de trabalho”, questionou, sem obter qualquer reposta da bancada do executivo açoriano.
As condições degradantes do estabelecimento prisional de Ponta Delgada e da cadeia de apoio da Horta estão desde há muito identificadas e o péssimo estado de conservação em que se encontram não garante o mínimo de condições de sanidade e segurança, quer para os reclusos, quer para os guardas-prisionais de ambos os estabelecimentos.
Neste quadro, é também exigida ao Governo da República a realização imediata de obras de conservação e requalificação na cadeia de Ponta Delgada e na cadeia de apoio da Horta.
Sobre o Centro Tutelar Educativo, o projeto de resolução do PSD/Açores aprovado recomenda ao Governo da República que promova, de forma célere, e em conjunto com o Governo regional, as diligências necessárias ao início do processo de construção de um Centro Tutelar Educativo dos Açores, devendo o Orçamento do Estado para 2018 contemplar as verbas necessárias para esse efeito.
Maria João Carreiro, deputada do PSD/Açores, elencou as “sucessivas promessas” dos governos socialistas nos Açores e na República quanto à construção de um Centro Tutelar Educativo nos Açores e lamentou que, “por causa da inação do Governo, os jovens açorianos enviados para os centros do continente tenham sido obrigados a cumprir uma dupla pena”.
“Podemos afirmar que os direitos destes menores estão a ser defendidos quando são internados em unidades a 600 milhas da sua família e do seu ambiente social? Será que as nossas crianças e jovens vão ter de esperar mais 10 anos para que se encontre a devida solução?”, questionou a deputada social-democrata açoriana durante o debate.
O projeto de resolução do PSD/Açores agora aprovado será enviado como pronúncia própria do parlamento açoriano, entre outros, ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro e à Ministra da Justiça.
No documento é ainda feito um apelo claro à intervenção do Presidente da República “de forma a garantir que os Direitos Humanos são salvaguardados e que as funções soberanas do Estado português são devidamente cumpridas na Região”.
GI PSD Açores/RL Açores