O Conselho do Governo, reunido a 18 de setembro de 2024, em Ponta Delgada, decidiu aprovar o Decreto Regulamentar Regional que regulamenta o “Sistema de Incentivos à Modernização Administrativa da Administração Pública Local dos Açores”.

Este sistema de incentivos destina-se a apoiar a Administração Pública Local dos Açores nos processos de transformação digital dos serviços públicos, na criação de serviços eletrónicos sustentáveis e na promoção de inovação e da competitividade.

O SIMA+Local constitui-se como um instrumento que permitirá assegurar o financiamento de diversos projetos da Administração Pública Local dos Açores, possibilitando a transformação dos serviços públicos, no caminho da transição digital e centrando-os nos cidadãos e empresas.

Com este sistema de incentivos, o Governo propõe-se a prestar um melhor serviço público, reforçando a proximidade e um acesso mais simples, seguro, eficaz e eficiente aos cidadãos, e reduzir os custos de contexto, promovendo a modernização e capacitação da administração pública regional.

O financiamento deste sistema de incentivos é assegurado a 100% pelo PRR, com exceção do valor do IVA, quando não recuperável, que é assegurado pelo Orçamento da Região.

A dotação global alocada é de €5.587.757,12.

RL/GRA